O Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe (SINDIMED), representado por seu presidente em exercício, José dos Santos Menezes e por sua assessoria jurídica, apresenta impugnação ao Edital do Concurso Público realizado no município de Barra dos Coqueiros no mês de setembro deste ano, cujo edital direcionado para a área médica, estaria sendo considerado inconstitucional.

Segundo a assessoria jurídica, de fato e de direito, o edital fere a resolução prevista pelo artigo 39 da Constituição Federal, o qual não mais admite no Brasil, a existência de duplicidade de vínculos na esfera pública municipal, como sugere o edital para a formação de um quadro misto de funcionários, sendo alguns servidores e outros contratados mediante os regimentos previstos na CLT.

No artigo 39, está previsto que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Além desta observação, também está sendo impugnada a previsão salarial da categoria médica, que, segundo o Sindicato, está em valor significativamente aquém do que prevê a lei que regulamenta o salário mínimo dos médicos.

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